EDITAL PROCESSO SELETIVO Nº 001/2014
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Sr. ARI PRESTES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal e em conformidade a Lei Complementar nº 031/2011, Lei Complementar nº 032/2011, Lei Complementar nº 033/2011 e Lei Complementar nº 038/2012, torna público, aos interessados, que estarão abertas as inscrições ao Processo Seletivo para contratar por tempo determinado servidores destinado a prover funções, no quadro geral de servidores do Município de Anchieta vinculado ao Regime de Trabalho Estatutário e Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para atender necessidades de excepcional interesse público pelo período de 02 (dois) anos, conforme o art.3, § 2°, da Lei n° 2.040/2014, que dispõe sobre a criação do programa “Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF”, o qual será regido pelas instruções deste edital e demais normas atinentes.
CAPÍTULO I
1 – DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1 – As vagas destinam-se ao processo seletivo público abaixo delineado e deverão ser preenchidos por candidatos que disponham da escolaridade mínima informada no presente Edital.
1.2 – O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de vagas, para Contratação Temporária, destinado a prover função, no Quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, sob o Regime Estatutário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
1.3 – Considera-se cadastro positivo (reserva técnica), o quantitativo de pessoal classificado para ocupação de vagas que venham a surgir no decorrer do prazo de validade deste Processo Seletivo.