EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014
A Prefeitura Municipal de Alagoa Grande, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais torna pública a realização de Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos para provimento de vagas de diversos cargos que integram o quadro de servidores municipais, a serem contratados sob o regime jurídico estatutário, conforme Leis Municipais n.º 921/2007 de 05 de novembro de 2007, 925/2007 de 11 de dezembro de 2007 e 926/2007 de 20 de dezembro de 2007 mediante as condições estabelecidas neste Edital e legislação vigente.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regulado pelas normas contidas no presente Edital e seus anexos e será executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.
1.2. O Concurso Público destina-se ao provimento de Cargos atualmente criados através da Lei Municipal nº 1231/2013 e dos que vierem a vagar dentro do prazo de validade do Concurso e será regido pelas instruções especiais constantes do presente Edital de abertura, seus anexos e eventuais retificações caso existam, Lei Orgânica do Município, Regime Jurídico dos Servidores do Município e demais legislações municipais aplicáveis.
1.2.1. O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério da Prefeitura Municipal de Alagoa Grande, ser prorrogado uma vez por igual período, por conveniência administrativa.
2. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA / POSSE
2.1. O candidato aprovado no Concurso Público de que trata esse Edital será investido no cargo, se atendidas todas as exigências a seguir discriminadas:
2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto n.º 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1º do Art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98, Art. 3º);
2.1.2. Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;
2.1.4. Estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;
2.1.5. Não haver sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no Art. 137 e seu parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990;
2.1.6. Apresentar declaração de bens que constituem o seu patrimônio, declaração de que não acumula cargo ou função pública;
2.1.7. Não haver sofrido sentença criminal condenatória com trânsito em julgado que culmine pena impeditiva do exercício da função pública, nos últimos cinco anos;
2.1.8. Apresentar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal e outras que se fizerem necessárias;
2.1.9. Possuir capacidade física e mental para o exercício das atribuições do Cargo;
2.1.10. Obter aprovação e classificação no certame, dentro do número de vagas;
2.1.11. Possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do subitem 1.2.2 do Quadro de Cargos, e os documentos constantes no subitem 18.13.2 deste Edital.
Atualizado 10 anos atrás