EDITAL N° 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN, Autarquia Federal criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, alterada pela Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 e esta última alterada pela Lei nº 7.781, de junho de 1989, com sede na Rua General Severiano nº 90 – Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.402.552/0001-26, usando das atribuições que lhe conferem os incisos I, IV e V do art.14, do anexo I ao Decreto nº 5.667, de 10 de janeiro de 2006, e da Portaria nº 341, de 26 de setembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 27 de setembro de 2013, seção 1, página 80, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos de Técnico e Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e de Assistente em Ciência e Tecnologia e Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, cuja execução estará sob a coordenação técnico administrativa do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, seus anexos, e eventuais retificações (caso existam), pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Lei nº 8.691, de 28 de setembro de 1993, alterada pela Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, Decreto nº 1.086, de 14 de março de 1994, Resolução nº 2, de 23 de novembro de 1994, do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 e Portaria nº 42, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, publicada no Diário Oficial da União nº 12, de 17 de janeiro de 2014, seção 1, página 60, destina-se ao provimento de 86 (oitenta e seis) cargos da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, conforme distribuição de vagas apresentada no Anexo I.
1.2 Os candidatos aprovados e empossados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais – Lei nº 8.112/1990, cumprindo a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, realizada em 8 (oito) horas diárias, e à Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
1.3 As vagas serão de ampla concorrência, observada a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência conforme disposto no subitem 4.1 deste Edital e a lotação prevista no Anexo I deste Edital.
1.3.1 Os candidatos aos cargos deste Concurso Público terão uma classificação apenas por perfil/localidade de lotação em que se inscreverem.
1.4 Os valores dos vencimentos básicos correspondem ao estabelecido pela Lei nº 11.344, de 08 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009 e Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012.
3. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
3.1 As taxas de inscrição neste Concurso Público terão os valores de R$ 96,00 (noventa e seis reais) para os cargos de nível superior e R$ 50,00 (cinquenta reais) para os cargos de nível médio.
3.1.1 As inscrições serão realizadas somente via INTERNET: de 14h00min do dia 11 de março de 2014 às 23h59min do dia 25 de março de 2014, no site www.idecan.org.br
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