EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2014
ABRE INSCRIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE SUPRIR AS CARÊNCIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA.
CONSIDERANDO que há vagas nas Secretarias Municipais e demais órgãos públicos existentes no Município e que o preenchimento das mesmas são essenciais para instrumentalizar à prestação de serviços à coletividade, previstos na Constituição Federal, Constituição do Estado do Ceará, Lei Orgânica Municipal e demais leis infraconstitucionais; CONSIDERANDO o principio da continuidade do serviço público e que essas vagas não podem ser ainda ocupadas por meio de servidor concursado, conforme preceitua o art. 37, II, da Carta Magna, vez que há um concurso sub judice, onde tramitam duas ações: uma Ação Civil Pública – Processo nº 2765-66.2011.8.06.0146; e uma Ação Popular – Processo nº 3964-89.2012.8.06.0146, na Vara Única da Comarca de Pindoretama, questionando a regularidade do certame;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA-CE, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c a Lei Municipal nº 317, de 03 de fevereiro de 2009, torna público a abertura de inscrições para a realização de processo seletivo simplificado, destinado a suprir carências temporárias nas secretarias municipais e demais órgãos, além de preencher o banco do cadastro reserva dos recursos humanos, conforme Anexo I, deste edital, de acordo com as normas a seguir especificadas.
DAS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO DESTA SELEÇÃO
Esta seleção reger-se-á pelas normas deste edital e pelas disposições legais supra-referidas;
O Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de profissionais para as secretarias municipais e demais órgãos, bem como para preenchimento do banco do cadastro reserva dos recursos humanos, será regido por este edital e sua realização está sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e Finanças, com a Supervisão da Comissão de Processo Seletivo Simplificado, designada pela Portaria Nº 001/2014, de 09 de janeiro de 2014, do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecida as normas deste edital;
Os candidatos que não forem classificados no número de vagas estabelecidos, no ANEXO I, deste edital, preencherão o banco do cadastro reserva dos recursos humanos, onde serão convocados, em caso de necessidade temporária de qualquer natureza.
O Processo Seletivo Simplificado constará de duas etapas, observadas as disposições constantes no item 4.0 deste edital:
Análise Curricular, de caráter eliminatório e classificatório
Entrevista, de caráter classificatório e eliminatório;
Os Pré-requisitos/escolaridade e o vencimento mensal são os estabelecidos nos itens 3.0 e 6.0, respectivamente, bem como no ANEXO I, deste edital.
No ato da inscrição o candidato deverá estar ciente de que não poderá escolher a região e órgão municipal que pretende trabalhar, ficando tal encargo de lotação de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública.
As contratações resultantes do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2014 são por tempo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e/ou período parcial, conforme a necessidade do Poder Executivo Municipal, podendo, ainda, ser rescindido a qualquer momento por qualquer uma das partes, conforme previsto neste edital e na Lei Municipal Nº 317/2009.
O edital estará disponível no Diário Oficial dos Municípios, no Paço Municipal e demais secretárias e órgãos públicos.
Durante a vigência do contrato, a critério exclusivo da administração municipal ou quem faça às vezes, poderá haver remoção de profissionais de local de trabalho, bem como de turno de trabalho, conforme a necessidade e a conveniência dos serviços.
A Comissão Coordenadora deste Processo Seletivo Simplificado será composta por 03 (três) membros a serem designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipais.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições ocorrerão nos dias 13 de janeiro de 2014, no horário das 8h às 12h e das 14h às 16h, no Centro Cultural, situada na Avenida Capitão Nogueira, 1184, Centro, Pindoretama-Ce.