O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Arneiroz, no Estado do Ceará, para pedir que a Justiça determine a realização imediata de um concurso público. Em novembro de 2011, o MP havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Executivo municipal para acordar a realização do certame, mas o TAC não foi cumprido. Assinada pela promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos, a ação foi ajuizada no dia 14 de novembro.
Na ação, o MP denuncia o descumprimento do prefeito municipal em relação à obrigação de realizar concursos públicos para contratar servidores. “Diante do claro comportamento do prefeito em se furtar ou pelo menos procrastinar ao máximo a obrigação, o MP entendeu pela impetração de ação civil executória para forçar o cumprimento do TAC e a realização do concurso público em Arneiroz”, explica a promotora.
O Ministério Público argumenta que a conduta viola o princípio da legalidade, um dos norteadores da administração pública, ferindo a Constituição Federal de 1988. Por conta disso, o MP solicitou também a condenação do gestor por improbidade administrativa e requereu a imposição de multa diária de R$ 1 mil por cada dia de atraso no cumprimento da determinação judicial.
Atualizado 10 anos atrás