O Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal: TORNAR PÚBLICO Este Regulamento Especial do Edital nº 01/2014 destinado a abertura de cargos através do Concurso Público Municipal de nº 01/2014, de Provas para o preenchimento de vagas no quadro de pessoal e formação de cadastro reserva, de provimento efetivo. O candidato aprovado será submetido a Estágio Probatório nos termos do artigo 41 da Constituição Federal. O Concurso Público terá a coordenação da Comissão Organizadora designada para atender o presente Edital, nomeada através da Portaria nº 27, de 10 de Janeiro de 2014, nos termos da legislação vigente.
Estabelece ainda as presentes instruções especiais que regulamentarão todo o processo de seleção ora instaurado.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares
1.1 O número de vagas e demais informações esta descrita no Anexo I deste edital.
CAPÍTULO II – Das Inscrições
2.1 – A inscrição do candidato implica no conhecimento prévio e na tácita e expressa aceitação das instruções e normas estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 – Condições de inscrição
2.2.1- Ser brasileiro ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal – §1° do Art 12 de 05/10/88 e Emenda nº 19, de 04/06/98 – Art. 3º).
2.2.2- Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos.
2.2.3- Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.
2.2.4- Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.
2.2.5- Não ter sido demitido por justa causa por órgão público federal, estadual e municipal.
2.2.6- Possuir aptidão física e mental.
2.2.7- Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da posse.
2.2.8- Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
2.2.9 – Da Isenção da Taxa de Inscrição:
2.2.9.1 – Ficará isento do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que comprovarem ser doadores de sangue, em conformidade com a Lei Municipal nº 5047 de 1º de julho de 2011.
2.3 – As inscrições serão efetuadas pela internet, no site ww.iuds.org.br, durante o período das 12h00min horas do dia 27 de Janeiro de 2014, até às 23 horas e 59 minutos do dia 09 de fevereiro de 2014.
2.4. Após o horário de encerramento das inscrições citado no item anterior, a ficha de inscrição e o boleto bancário não estarão mais
disponíveis no site.
CAPÍTULO IV – Do Comprovante da Confirmação de Inscrição
4.1. O candidato poderá acessar o site da organizadora www.iuds.org.br, a partir do dia 18 de Fevereiro de 2014, para verificar a Confirmação de sua inscrição, na qual estarão especificados o horário, local e sala de realização da prova escrita.
4.2. O comprovante de inscrição impresso via Internet, deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas, juntamente com documento original de identidade.
4.3. É responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção do comprovante de confirmação de inscrição.