EDITAL N° 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente da Comissão do Concurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPGE/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e Lei Estadual n. 5658, de 16 de março de 2010, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do II Concurso Público para o provimento de 252 (duzentas e cinquenta e duas) vagas para o cargo de Técnico Superior Jurídico, de Nível Superior completo em Direito, 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Técnico Superior Especializado, de Nível Superior completo, e 19 (dezenove) vagas para o cargo de Técnico Médio da Defensoria, de Nível Médio, para compor o quadro de pessoal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPGE/RJ, mediante as condições estabelecidas neste edital.
O presente concurso se destinará também à formação de cadastro de reserva de candidatos, que poderão ser convocados depois de providas as vagas ofertadas neste Edital, desde que observadas conveniência e oportunidade da Administração, bem como as disponibilidades orçamentárias, respeitando-se sempre, rigorosamente, a ordem classificatória, para o preenchimento de vagas que porventura estejam disponíveis no período de validade do concurso, desobrigando-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, desta forma, a prover todas as vagas que excedam o quantitativo estipulado no Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 252 (duzentas e cinquenta e duas) vagas para cargo de Técnico Superior Jurídico, de Nível Superior, 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Técnico Superior Especializado, de Nível Superior, e 19 (dezenove) vagas para o cargo de Técnico Médio da Defensoria, de Nível Médio, bem como daquelas decorrentes de eventuais vacâncias ocorridas e daquelas que vierem a ser criadas por lei, observado o interesse da Administração e o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no Decreto Federal n. 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal n. 7.853/89, e a Lei Estadual nº 2.298 de 28 de julho de 94, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, como também o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei n. 6.067/11 e no Decreto n. 43.007/11, que dispõem sobre a reserva de vagas para negros e índios.
1.2 O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.
1.4 Os candidatos classificados no concurso poderão ser alocados, para exercerem suas atividades, em qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, a critério da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 04 de fevereiro de 2014 até 27 de fevereiro de 2014.
4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpge/rj, observando o seguinte:
4.2.1 acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 04 de fevereiro de 2014 até as 23h59min do dia 27 de fevereiro de 2014;
4.2.2 preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;
4.2.3 o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, o boleto bancário, em favor do Banco Bradesco, relativo à taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;
4.2.4 a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento pelo Banco Bradesco;