EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA torna pública a abertura de inscrições e as normas estabelecidas para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos públicos dispostos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Administração Geral, na carreira do Magistério e da Câmara Municipal de Normandia.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pela Faculdade Roraimense de Ensino Superior – FARES.
1.2 A seleção compreenderá exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório e prova prática, sendo esta última especificamente para os candidatos a Professor de Língua Materna, de caráter classificatório, de acordo com os cargos e demais condições estabelecidas no presente edital.
1.3 O concurso público será realizado na cidade de Normandia/RR.
1.4 Os Cargos para Professor da Educação Infantil e Fundamental I e II Indígena, nas especialidades de Regente de Ensino I, II e Língua Materna, serão destinados exclusivamente a candidatos indígenas, com fulcro na Constituição Federal/88, art. 210, caput e § 2º; Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, art.53, caput e incisos I e V; Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 78, caput e inciso I, art. 79; Resolução nº 003 do Conselho Nacional de Educação, Câmara da Educação Básica-CNE/CEB, art. 8º; Parecer nº14 do Conselho Nacional de Educação, Câmara da Educação Básica-CNE/CEB, item 5; Lei nº 10.172/01- Plano Nacional de Educação, item 9 e Convenção nº 169/OIT/89, homologada pelo Decreto Presidencial nº 5.051/04, art. 201.
1.5 No ato da inscrição, o candidato deverá declarar sua origem indígena e opção por concorrer às vagas especificadas no item 1.4 e constantes do anexo I, deste edital.
1.6 Os candidatos aprovados nas provas objetiva e prática, classificados no limite das vagas especificadas no item 1.4 e constantes do anexo I deste edital, quando devidamente convocados para tal, ao longo do certame, deverão comprovar sua origem indígena, apresentando o documento original expedido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, do Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI, previsto no art. 13 do Estatuto do Índio, Lei 6.001, de 19 de Dezembro de 1973, e regulamentado pela FUNAI através da Portaria nº 003/PRES, de 14 de janeiro de 2002.
1.7 Os candidatos aprovados nas provas objetiva e prática, classificados no limite das vagas especificadas no item 1.4 e constantes do anexo I deste edital, exercerão suas funções exclusivamente em Comunidades Indígenas, com a lotação dos mesmos, designada pela Secretaria Municipal de Educação.
1.8 A falta do documento comprobatório de origem indígena, especificado no item 1.6, ou a recusa do candidato em entrar em exercício de acordo com o item 1.7, acarretará a desclassificação e eliminação do candidato no certame.
2. DOS SALÁRIOS E VAGAS
2.1 As vagas disponíveis e os salários respectivos encontram-se descritos no anexo I deste Edital de Concurso Público, e ainda de acordo com o anexo I da Lei Municipal n. 205/2013; anexo I, da Lei Municipal n. 206/2013 e Anexo I da Resolução n. 015/2013 – Câmara Municipal de Normandia.
3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.1 Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pelo Decreto Federal n.º 3.298/99, é assegurado o direito de inscrição para os cargos ofertados no presente concurso público e cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
3.2 Do total de vagas destinadas a cada cargo, 10% serão destinados a candidatos portadores de deficiência física.
3.3 O candidato que se declarar pessoa com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.