EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N° 001/2013
O Prefeito do Município de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público que estarão abertas, no período de 18/12/2013 a 26/12/2013, as inscrições para o Processo Seletivo para provimento dos empregos da Secretaria Municipal de Educação por prazo determinado, de acordo com as Leis: Lei Complementar nº 03 de 08 de Maio de 2008, Lei Complementar nº 45 de 16 de Dezembro de 2011, Lei Complementar nº 52 de 08 de Julho de 2013.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo será realizado sob a responsabilidade da empresa SEAP – Serviço Especializado em Administração e Projetos
Ltda, CNPJ 08.993.055/0001-51, www.seapconcursos.com.br, obedecidas as legislações pertinentes e as normas deste Edital.
1.2. O Processo Seletivo compreenderá as seguintes etapas:
1ª Etapa – Provas Objetivas de Múltipla Escolha – terá caráter eliminatório e classificatório. As questões de múltipla escolha terão quatro opções de resposta (A, B, C, D).
2ª Etapa – Comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter eliminatório, após homologação do Processo Seletivo.
1.3. O prazo de validade do Processo Seletivo é de 12 (doze) meses, contados da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério da Administração Pública.
1.4. Os empregos descritos neste Edital, suas áreas de atuação, especialidades, números de vagas, habilitação exigida, jornadas de trabalho e vencimentos iniciais, os tipos de provas, e quantidade de questões são os previstos no Anexo III deste Edital.
1.5. Caso surjam, no prazo de validade deste Processo Seletivo, outras vagas além das previstas para os mesmos empregos previstos neste Edital, e, observados o interesse público e a necessidade do serviço, poderão ser contratados os candidatos aprovados como excedentes neste certame, limitados ao quantitativo das novas vagas incorporadas e observada a ordem classificatória e candidatos portadores de necessidades especiais classificados.
1.6. COMISSÃO SUPERVISORA DO PROCESSO SELETIVO
1.6.1. Será de responsabilidade da Comissão Supervisora de que trata a Portaria n° 626/2013, designada pelo Prefeito Municipal de Mário Campos/MG, os procedimentos operacionais necessários à realização do Processo Seletivo, no que se refere às obrigações do Município.
1.7. Regime Empregatício – O Regime Jurídico adotado será de Contrato de Trabalho por prazo determinado, nos termos da Legislação do Município. O local de trabalho será designado pela Secretaria Municipal de Educação.
2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INGRESSO NO EMPREGO
2.1.1. Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo, na forma estabelecida neste Edital.
2.1.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, do artigo 12, da Constituição Federal de 1988.
2.1.3. Possuir, na data da contratação, certificado/diploma de acordo com as exigências do cargo, especificadas no Anexo III deste edital, obtido em instituição de ensino público ou privado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
2.1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
2.1.5. Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
2.1.6. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da contratação.
2.1.7. Gozar de boa saúde física, sensorial e mental, estando apto para exercer todas as atribuições do cargo para o qual for aprovado, contidas neste Edital.
2.1.8. Apresentar, na época da contratação, os documentos comprobatórios descritos no item 8 – Convocação e contratação.
OBS: o candidato terá 3 dias a contar da data de sua convocação para apresentar todos os documentos e resultados dos exames pré-admissionais no Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Mário campos. A não apresentação dentro dos prazos caracteriza a perda de direito à vaga.
2.1.9. Realizar os seguintes exames pré-admissionais:
a) Hemograma Completo;
b) Glicemia em jejum;
c) Creatinina;
d) E.C.G. (para candidatos com mais de 40 anos de idade);
e) Raio X de tórax (para candidatos com mais de 40 anos de idade);
f) Laringoscopia indireta ou videonasolaringoscopia (para professor).
2.2. DAS INSCRIÇÕES – Via Internet
2.2.1. As inscrições serão realizadas através do endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br – das 09:00 h do dia 18/12/2013 até o dia 26/12/2013, às 17:00 h. O candidato deverá preencher formulário eletrônico disponível no site da empresa realizadora do Processo Seletivo, informando todos os dados pedidos no referido formulário, que serão transmitidos à SEAP via Internet.