EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N° 003/2013
O Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público que estarão abertas, no período de 16/12/2013 a 03/01/2014, as inscrições para o Processo Seletivo para provimento das vagas dos cargos/funções por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande de acordo com as Leis: n° 481/2007, 533/2008 alterada pela Lei 665/2011, 548/2009, 569/2009 alterada pela 620/2010, 611/2010 alterada pela Lei 719/2013, 681/2012 alterada pela Lei 685/2012, 726/2013, 730/2013, 741/2013, 743/2013 e demais alterações.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo será realizado sob a responsabilidade da empresa Absoluto RH, CNPJ 16.846945/0001 – 69, www.absolutorhconcursos.com.br, obedecidas as legislações pertinentes e as normas deste Edital.
1.2. O Processo Seletivo compreenderá as seguintes etapas:
1ª Etapa – Provas Objetivas de Múltipla Escolha – terá caráter eliminatório e classificatório. As questões de múltipla escolha terão quatro opções de resposta (A, B, C, D).
2ª Etapa – Comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter eliminatório, após homologação do Processo Seletivo.
1.3. O prazo de validade do Processo Seletivo é de 2 (dois) anos, contados da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério da Administração Pública.
1.6. COMISSÃO SUPERVISORA DO PROCESSO SELETIVO
1.6.1. Será de responsabilidade da Comissão Supervisora de que trata a Portaria n° 146, de 18 de novembro de 2013, designada pelo Prefeito Municipal de Lagoa Grande/MG, os procedimentos operacionais necessários à realização do Processo Seletivo, no que se refere às obrigações do Município.
1.7. Regime Empregatício – O Regime Jurídico adotado será de Contrato de Trabalho por prazo determinado, nos termos da Legislação do Município, Lei nº 611/2010 alterada pela Lei nº 719/2013.
2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INGRESSO NO EMPREGO
2.1.1. Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo, na forma estabelecida neste Edital.
2.1.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, do artigo 12, da Constituição Federal de 1988.
2.1.3. Possuir, na data da contratação, certificado/diploma de acordo com as exigências do cargo, especificadas no Anexo III deste edital, obtido em instituição de ensino público ou privado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
2.1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
2.1.5. Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
2.1.6. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da contratação.
2.1.7. Gozar de boa saúde física, sensorial e mental, estando apto para exercer todas as atribuições do cargo para o qual for aprovado, contidas neste Edital.
2.1.8. Apresentar, na época da contratação, os documentos comprobatórios descritos no item 8 – Convocação e contratação.
2.1.9. Para a contratação, o candidato será submetido a exames médicos admissionais, custeados pelo próprio candidato, cujo laudo médico da Secretaria de Saúde terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo público, observada a legislação específica:
2.1.9.1 O médico examinador da Secretaria de Saúde do Município poderá solicitar exames e testes complementares que julgar necessário para conclusão do seu parecer.
2.1.10. O candidato considerado INAPTO no exame médico admissional, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa, estará impedido de ser contratado.
2.1.11. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se aprovado na forma do disposto neste edital, será submetido à inspeção por Junta Médica a ser designada pela Prefeitura Municipal de Lagoa Grande.
2.1.12. A inspeção médica de que trata o item 2.1.11 verificará se existe ou não caracterização da deficiência declarada pelo candidato, e em seguida emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional. A Junta Médica também deverá averiguar se existe compatibilidade da deficiência declarada pelo candidato com as atribuições do cargo a ser exercido, nos termos do art. 43, do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações.
2.1.13. Qualquer candidato, sendo pessoa com deficiência ou não, que não comparecer no dia, horário e local marcado para realização da inspeção médica, será eliminado deste Processo Seletivo.
2.1.14. O candidato às vagas da reserva legal, não considerado pessoa com deficiência pela Junta Médica nos termos do art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, perderá o direito à vaga reservada aos candidatos com deficiência, será eliminado da relação específica, e permanecerá na relação de candidatos classificados para a ampla concorrência.
2.1.15. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, declarado inapto na inspeção médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será eliminado deste Processo Seletivo.
2.2. DAS INSCRIÇÕES
2.2.1. As inscrições serão realizadas através do endereço eletrônico www.absolutorhconcursos.com.br – das 10:00 h do dia 16/12/2013 até o dia 03/01/2014, às 22:00 h. O candidato deverá preencher formulário eletrônico disponível no site da empresa realizadora do Processo Seletivo, informando todos os dados pedidos no referido formulário, que serão transmitidos à Absoluto RH via Internet.