EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2013 PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
O Prefeito Municipal de Campo Erê, no uso de suas atribuições legais, visando à contratação de pessoal, por prazo determinado, para desempenhar funções dos cargos descritos na Tabela abaixo, amparado em excepcional interesse público devidamente reconhecido por intermédio da Lei Complementar nº. 010, de 25 de fevereiro de 2002, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal, TORNA PÚBLICO que realizará Processo Seletivo Simplificado, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio da OBJETIVA CONCURSOS LTDA. e de Comissão composta por três servidores, designados através de Decreto nº 263 de 16 de dezembro de 2013.
1.2. Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado, serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição Federal.
1.3. O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal, sendo o seu extrato veiculado, ao menos uma vez, no Jornal “Diário do Iguaçu”, de Chapecó/SC.
1.4. Os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver.
1.5. Os prazos constantes neste Edital serão contados em dias corridos, desconsiderando-se o do início e incluindo-se o do final.
1.5.1. Os prazos somente começam a correr em dias úteis.
1.5.2. Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
1.6 O Processo Seletivo Simplificado consiste em receber inscrições de candidatos devidamente habilitados para o cargo específico, bem como aplicação de provas, conforme aplicadas ao cargo, objetivas e de título, este último de caráter classificatório, conforme tabela de pontuação constante deste Edital.
1.7 A contratação será feita por tempo determinado e improrrogável pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, conforme Lei Complementar nº 010/2002, inciso II do art. 4º.