EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições, tornam pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social – Nível I, Analista Executivo de Defesa Social – Nível I e Médico da Área de Defesa Social – Níveis I e III do quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, nos termos da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.); Lei Estadual 20.748 de 25/06/2013 (reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras); Lei Estadual 20.591, de 28/12/12 (cria a carreira de Médico da Área de Defesa Social); Lei Delegada Estadual 117, de 29/01/2007 (estrutura da SEDS); Lei Delegada Estadual n.º 180, de 20/01/2011 (dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, no Decreto Estadual n.º 42.899, de 17/09/2002 (institui o Regulamento Geral de Concurso Público) e suas alterações, no Decreto Estadual n.º 43.885, de 04/10/2004 (dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual) e suas alterações, na Lei Estadual n.º 869, de 05/07/1952 (dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) e suas alterações, Lei Estadual n.º 11.867, de 28/05/1995 (reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da Administração Pública do Estado, para pessoas com deficiência) e suas alterações; Decreto Estadual 45.913, de 16/02/2012, (altera o Decreto Estadual nº 43.673/2003, que cria o Conselho de Ética Pública e institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:
As inscrições para este concurso público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço
eletrônico do IBFC – www.ibfc.org.br, no período de 08/01/2014 a 09/02/2014, observado o horário de Brasília.
O período de inscrições poderá ser prorrogado por necessidade técnica e/ou operacional, a critério da
SEPLAG, da SEDS e/ou do IBFC, mediante publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e comunicação no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.
DA INSENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE INSCRIÇÃO
O candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente no período de 16/12 a 20/12/2013, observado o horário de Brasília.