CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2013
EDITAL Nº 02, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPLAG E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE – EMDAGRO, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, em atendimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 201210300612 e considerando a autorização governamental publicada no Diário Oficial nº 26790, em 16 de agosto de 2013, tornam público que realizarão, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, Concurso Público para provimento do cargo de Advogado pertencente ao Quadro efetivo da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – EMDAGRO, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no
Item 5.
1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará
disponível no site www.funcab.org.