EDITAL No 22/2013 – SESEC/SEPOG, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
O Secretário de Segurança Cidadã (SESEC) e o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) da Prefeitura Municipal de Fortaleza, no uso das atribuições legais e em cumprimento às decisões da 4a Vara da Fazenda Pública TJ/CE nos autos de No 0200521-62.2013.8.06.0001 da Ação Civil Pública, autos de No 0202213-96.2013.8.06.0001 da Ação Popular e em entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário No 676.335/MG, torna pública a reabertura de inscrições e a retificação de normas constantes no Edital No 14/2013 – SESEC/SEPOG, de 19 de setembro de 2013 e no Edital No 15/2013 – SESEC/SEPOG, de 24 de setembro de 2013, referentes à realização do concurso público para provimento de 1.000 (um mil) cargos de Guarda Municipal, 18 (dezoito) cargos de Agente de Defesa Civil e 10 (dez) cargos de Agente de Segurança Institucional, cujos cargos foram criados pela Lei Complementar Municipal No 038/2007, com lotação na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, órgão subordinado à Secretaria de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Fortaleza, nos termos que indica.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Os subitens 1.6.1, 1.8 e 1.8.1 do Edital No 14/2013 – SESEC/SEPOG, de 19 de setembro de 2013, passam a ter a seguinte redação:
“1.6.1 Guarda Municipal – 1000 (um) mil para candidatos do sexo masculino e do feminino;”
“1.8 O Concurso Público, regido por este Edital e, no que couber, pelos Editais No 14/2013 – SESEC/SEPOG, de 19 de setembro de 2013 e No 15/2013 – SESEC/SEPOG, de 24 de setembro de 2013, destina-se a:
a) selecionar candidatos para o provimento de 1000 (um) mil cargos de Guarda Municipal de candidatos do sexo masculino e do feminino; 18 (dezoito) cargos de Agente de Defesa Civil, para candidatos do sexo masculino e do feminino; e 10 (dez) cargos de Agente de Segurança Institucional, para candidatos do sexo masculino e do feminino.”
“1.8.1 O Cadastro de Reserva, por cargo será formado pelos candidatos aprovados no Concurso Público, que, na ordem de classificação final estiverem posicionados além do número de vagas constantes neste Edital.”
2. DA REABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL
2.1. Será reaberta a inscrição no Concurso Público, somente para o cargo de Guarda Municipal, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico do Concurso (www.uece.br/cev), no período compreendido entre as 09 horas do dia 28 de novembro de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 10 de dezembro de 2013.
2.2. A taxa de inscrição no Concurso, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), será paga por intermédio de boleto bancário, gerado no ato da inscrição realizada no novo período.
2.3. A CEV/UECE não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida, neste novo período, por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.