EDITAL Nº 30/2013/GSCP
O Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, e suas alterações, na Lei Estadual n.º 6.940, de 29 de outubro de 1997, modificada, parcialmente, pela Lei n.º 7.686, de 25 de junho de 2002 e nas Resoluções n.os 81, de 9 de junho de 2009, e 122, de 26 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e pela Resolução n.º 12/2012/TP do TJMT, torna pública a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso, nos critérios de ingresso, por provimento e remoção, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso é regido pelo disposto neste Edital, cabendo à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, doravante denominada FMP Concursos, a operacionalização do
concurso em suas fases, por delegação e sob a supervisão da Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
1.2. À Gerência Setorial de Concursos Públicos caberá o gerenciamento e apoio necessário à realização do Concurso Público, em todas as suas fases.
1.3. O Edital poderá ser impugnado, em petição escrita e fundamentada, dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua primeira publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de preclusão.
1.3.1. A Comissão de Concurso, subsidiada pela FMP Concursos, no prazo de 5 (cinco) dias, apreciará as eventuais impugnações apresentadas.
1.4. A efetivação da inscrição no presente Concurso Público e a ausência de impugnação implicam o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas pelo presente Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.