EDITAL N° 01/2013 de 26/09/2013
O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Ministério da Fazenda sob o n.01.830.793/0001-39, com sede a Rua 25 de Dezembro, 265, centro, nesta cidade de Araguaína – TO, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 09, de 26 de setembro de 2013, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para os cargos públicos de procurador jurídico . Para tanto, serão observadas as disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município de Araguaína e na Lei n.º 1.323 de 20 de setembro de 1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Público Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais bem como as normas contidas neste Edital.