EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013/RBTRANS DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco – RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, §4º da Lei Municipal nº 1.979/2013, publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.054, de 23 de maio de 2013, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, Concurso Público para provimento de cargos e cadastro reserva de Ensino Superior, Ensino Médio e Ensino Fundamental para exercício exclusivo na Administração Pública Indireta do Município de Rio Branco, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4.
1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org.
1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado e nos sites www.funcab.org e www.riobranco.ac.gov.br.
1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos sites citados no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.
1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO IV.
1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009 e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais.
1.10. Os cargos, carga horária, quantitativo de vagas, requisitos e salário base inicial são os estabelecidos no ANEXO I.