EDITAL Nº 1 – TJDFT, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
O Primeiro-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), no uso das atribuições que lhe confere o art. 304, III, do Regimento Interno e nos termos do que dispõem os arts. 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal; a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; a Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Resolução nº 1, de 6 de junho de 2011, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), FAZ SABER que o Órgão Especial do Tribunal – Conselho Especial Administrativo autorizou, em sua 14ª Sessão, de 28 de junho de 2013, a realização de concurso público para ingresso na carreira da magistratura, no cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pela Comissão de Concurso do TJDFT e a primeira etapa, por delegação, pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), sob coordenação e supervisão dos membros da Comissão de Concurso, com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas.
1.2 O concurso objetiva selecionar candidatos para o provimento de 92 cargos vagos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, quantitativo que poderá ser ampliado durante o prazo de validade do concurso, observadas a dotação orçamentária, a reserva de vagas e a necessidade do serviço.
1.3 O valor do subsídio é de R$ 22.854,46, na data de publicação deste edital.
1.4 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as etapas a seguir:
a) primeira etapa – prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
b) segunda etapa – duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do TJDFT:
I – prova discursiva;
II – prova prática de sentença;
c) terceira etapa – composta pelas fases a seguir, de caráter eliminatório, de responsabilidade do TJDFT:
I – inscrição definitiva e sindicância da vida pregressa e investigação social;
II – exames de sanidade física e mental;
III – exame psicotécnico;
d) quarta etapa – prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do TJDFT;
e) quinta etapa – avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do TJDFT.
1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.
1.6 Além das etapas descritas no subitem 1.4 deste edital, o concurso contemplará, ainda, a perícia médica a ser realizada nos candidatos que se declararem com deficiência, de responsabilidade do CESPE/UnB.
1.7 Todas as etapas do concurso e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas na cidade de Brasília/DF, em datas constantes do cronograma constante do Anexo II deste edital, admitidas eventuais modificações (antecipação ou adiamento).
1.7.1 Em qualquer etapa o horário a ser considerado é o oficial de Brasília/DF.