EDITAL Nº 001/2013 – CFO 2014/PMES, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Decreto nº 1327-R, de 12 de maio de 2004, da Lei Complementar Estadual nº 533, de 29 de dezembro de 2009 (Fixa o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo), da Lei Estadual nº 3.196, de 9 de janeiro de 1978 (Dispõe sobre o Estatuto da PMES), da Lei Complementar Estadual nº 420, de 30 de novembro de 2007 (Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio), da Lei Complementar Estadual nº 667, de 27 de dezembro de 2012 (Estabelece os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Espírito Santo), da Lei Estadual nº 2.701, de 16 de junho de 1972 (Regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos), da Lei Estadual nº 9.652, de 28 de abril de 2011 (Estabelece isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo), da Portaria nº 595-R, de 29 de maio de 2013 (Institui os requisitos de aplicação do Teste de Avaliação Física para ingresso nas carreiras da PMES), do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Dispõe sobre o cadastro único para programas sociais do Governo Federal e dá outras providencias), da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Dispõe sobre a Lei do Serviço Militar), e do Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamenta a Lei do Serviço Militar), da Lei Federal nº 5.700, de 01 de setembro de 1971 (Dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências) e conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado, no Processo nº 57765421, de 03 de Maio de 2012, torna público a realização do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (QOC) Combatentes destinado ao provimento de 40 (quarenta) vagas, de acordo com as normas deste Edital.