Edital Concurso PM-SC 2013

Edital do Concurso Público da PM-SC (Polícia Militar do Estado de Santa Catarina), para provimento de 470 vagas no Curso de Formação de Soldados, com remuneração de até R$ 2.910,31.

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 86/CESIEP/2013

PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO


PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES – QPPM

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina e o Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, fazem saber que estão abertas as inscrições no Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Soldado PM para ingresso no Quadro de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1. DISPOSITIVOS LEGAIS:

1.1 Constituição Federal (art. 37, incisos I, II e III);

1.2 Constituição Estadual (art. 31 § 1º, 2º e 11º inciso I);

1.3 Lei nº 6.218/83 (Estatuto da PMSC)

1.4 Lei nº 417/08 (Fixa e Distribui o efetivo da PMSC), alterada pela Lei nº 584/12;

1.5 Lei Complementar nº 587/13 (de Ingresso na PMSC);

1.6 Lei nº 4.375/64 (do Serviço Militar);

1.7 Decreto nº 57.654/66 (Regulamenta a Lei nº 4.375/64);

1.8 Decreto nº 1.479/2013 (Regulamenta a Lei Complementar nº 587/13);

1.9 Decreto nº 1.158/08 (art. 2º, inciso III).

1.10 Lei Complementar nº 601/13 (altera o Art. 2º, IV da Lei Complementar nº 587/13 ) –

2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 As candidatas aprovadas no Concurso Público – Edital 015/CESIEP/2013, terão precedência na respectiva nomeação, desde que esta se dê até a data, prazo final de validade, do Concurso Público – Edital 015/CESIEP/2013.

2.2 O concurso público será regido por este Edital e executado, concomitantemente, entre a PMSC e o INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL -IESES, sendo este responsável pelas 1ª e 2ª fases, tendo como Coordenação Geral a Comissão de Concursos Públicos da PMSC.

2.3 O concurso visa selecionar candidatos para o desempenho das funções de Soldado no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), sendo oferecidas 470 (quatrocentos e setenta) vagas para candidatos do sexo masculino, distribuídas de acordo com o previsto no item 3 deste Edital. Não há vagas destinadas ao sexo feminino no presente concurso, em razão de que as vagas previstas serão preenchidas pelas candidatas aprovadas no concurso anterior (Edital 015/CESIEP/2013).

2.4 A investidura no serviço público se dá no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldado – (CFSd), com duração aproximada de 08 (oito) meses, gozando de suas prerrogativas, direitos e deveres.

2.5 Com a investidura no serviço público e durante o curso, o profissional passará a ser denominado de Soldado PM 3ª Classe, na condição de Não-Qualificado (NQ), sendo denominado Aluno-Soldado PM durante o período de formação (artigo 2º, § 2º da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006).

2.6 A Carreira de Praça do Quadro de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina inicia com a graduação de Soldado PM 3ª classe podendo alcançar a graduação de Subtenente, conforme o disposto na Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006.

2.7 Os vencimentos iniciam a partir do primeiro mês do Curso de Formação de Soldados, no cargo de Soldado PM 3ª Classe – NQ, a título de indenização de ensino, fazendo jus a remuneração inicial de R$ 2.402,49 (dois mil quatrocentos e dois reais e quarenta e nove centavos).

2.8 Após a conclusão do curso, o Al Sd aprovado no CFSd, será promovido a graduação de Soldado PM 3ª classe, qualificado por mérito intelectual, passando a receber remuneração mensal de R$ 2.910,31 (dois mil novecentos e dez reais e trinta e um centavos), com o estímulo operacional e adicional noturno. A remuneração poderá ser acrescida ainda de Adicional de Pós-Graduação (13%, 16% ou 19% – não cumulativo, Lei Complementar nº 454/09) e de Adicional de Tempo de Serviço (valor que varia individualmente se possuir averbação de tempo de serviço público).

Edital Completo

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