EDITAL Nº 01/2013
O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 1056, de 10 de abril de 2012.
TORNA PÚBLICO
A abertura de inscrições para a realização do CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO AO QUADRO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com o objetivo de prover 131 vagas existentes e mais dos cargos que vagarem durante a validade do certame, obedecendo a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para portadores de deficiência, nos termos da Lei Federal n.º 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n.º 3.298/99 e Lei Estadual n.º 13.456/2002 e Lei Estadual nº 15.139/2006, e 10% (dez por cento) das vagas para os afrodescendentes, nos termos da Lei Estadual n.º 14.274/2003, dependendo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e, especialmente, a observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal). Este processo ocorrerá sob responsabilidade da EMPRESA DE SELEÇÃO PÚBLICA E PRIVADA – ESPP.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1 – DOS CARGOS
1.1 O Concurso Público de provas destina-se ao ingresso ao quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, para o provimento de cargos do Quadro de Servidores com o objetivo de prover
131 vagas existentes e mais dos cargos que vagarem durante a validade do certame.
1.2 O concurso terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Ministério Público do Estado do Paraná.
1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.
Atualizado 10 anos atrás