EDITAL E REGULAMENTO DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, ESTADO DO TOCANTINS.
A Comissão Especial do Concurso Público – CECP, instituída pelo Decreto nº 027/2013, de 12 de setembro de 2013, do Prefeito Municipal de Ipueiras, torna público, para conhecimento dos interessados que estarão abertas durante o período de 25 de setembro a 24 de outubro de 2013, via internet, no endereço www.idescassessoria.org.br, no horário compreendido entre as 08h00min do dia 25 de setembro de 2013 às 24h00min do dia 24 de outubro de 2013, as inscrições ao IV CONCURSO PÚBLICO que será realizado pelo IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e
Cidadania, destinado a seleção de 68 (sessenta e oito) vagas em cargos de provimento efetivo, nos termos do presente Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. O concurso público visa a seleção de 68 (sessenta e oito) cargos de provimento efetivos, demonstrados no item “3”, deste Edital e será realizado em âmbito nacional, pelo IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania, com classificação dos aprovados em cada cargo, onde os aprovados inscritos na condição de portador de deficiência física e sensorial terão classificação distinta;
1.2. Assegura-se o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, aos Candidatos portadores de deficiências físicas e sensoriais, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que sejam portadores, na forma do que dispõe o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, c/c o Art. 7º, da Lei nº 155/2012, de 17 de dezembro de 2012, obedecido os quantitativos de vagas definidas no item “3”, deste Edital;
1.3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999;
1.4. O Candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o Art. 4º do Decreto nº
3.298, de 20 de dezembro de 1999, e apresentar até o 2º (segundo) dia útil posterior à efetivação da inscrição, na Prefeitura Municipal de Ipueiras, no endereço: Rua Joaquim Vaqueiro, s/nº, centro, CEP 77553-000, em Ipueiras, Estado do Tocantins, junto à Presidência da Comissão Especial do Concurso Público, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador e que não impossibilitem o exercício da função ao cargo pleiteado, para análise e julgamento da Comissão Especial do Concurso Público;
1.5. O Candidato inscrito como portador de deficiência física e sensorial poderá utilizar-se do serviço de postagem dos Correios para remessa do documento de que trata o item 1.4., remetendo via “AR”, concomitante à sua inscrição, para o endereço abaixo, desde que recepcionada pela Comissão Especial do Concurso Público, até as 18h:00min, do dia imediato ao último dia de inscrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
CECP – IV CONCURSO PÚBLICO
Rua Joaquim Vaqueiro, centro
CEP 77553-000 IPUEIRAS-TO.