Edital Concurso Secretaria da Justiça e Cidadania - SC 2013

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2013 – SJC/SC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em conformidade com o art. 37, incisos II e III, da Constituição Federal, art. 21, incisos I, II e III, da Constituição Estadual, art. 7º e seguintes da Lei n.º 472, de 10 de dezembro de 2009, faz saber a quem interessar possa que se acham abertas as inscrições para o Concurso Público destinado a prover vagas para o cargo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e na legislação vigente. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


1.1. O Concurso Público, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

1.2. O período de validade estabelecido para este Concurso Público não gera para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na nomeação, dependendo da sua classificação no Concurso Público.

1.3. O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e publicações e sua execução caberá à Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos – FEPESE, localizada no Campus Reitor João David Ferreira Lima, da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Trindade, Florianópolis-SC. Endereço eletrônico: http://secjustica.fepese.org.br/ e endereço de e-mail secjustica@fepese.org.br/ 1.4

A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação irrestrita das instruções e das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

Edital Completo

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