Santo Antônio de Pádua (RJ) abre concurso público

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA, Estado do Rio de Janeiro, torna público que estarão abertas as inscrições para o
Concurso Público de Provas para o cargo de  Guarda Municipal, fundamentado nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais
vigentes, notadamente das Leis Municipais nos 3.474, de 21 de março de 2013, e 3.482 de 23 de maio de 2013 e 3.489 de 04 de julho de 2013, bem
como da Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.

1 – DA DENOMINAÇÃO –  VAGAS – REQUISITOS ESPECÍFICOS – INSCRIÇÃO – JORNADA DE TRABALHO – VENCIMENTO INICIAL


CARGO: Guarda Municipal
VAGAS PARA O SEXO MASCULINO: 35 (trinta e cinco)
VAGAS PARA O SEXO FEMININO: 15 (quinze)
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Médio Completo, idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos e Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria
“B”
TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 50,00 (cinquenta reais)
JORNADA DE TRABALHO: 40 h/s
VENCIMENTO INICIAL: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)

1.1  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.1 O Concurso Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade do  IDECAN, site www.idecan.org.br e e–mail
atendimento@idecan.org.br, e da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, compreendendo a aplicação de 2 (duas) etapas, sendo a
primeira composta de 3 (três) fases e a segunda composta de 2 (duas) fases, conforme especificado a seguir:
1ª Fase da 1ª Etapa – Prova escrita objetiva de múltipla escolha e Prova escrita discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório;
2ª Fase da 1ª Etapa – Avaliação Física de caráter apenas eliminatório;
3ª Fase da 1ª Etapa – Avaliação Psicológica de caráter apenas eliminatório;
1ª Fase da 2ª Etapa – Curso Específico de Formação Profissional de caráter apenas eliminatório; e
2ª Fase da 2ª Etapa – Comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter apenas eliminatório, a ser realizada após a homologação do
Concurso Público.
1.1.2 As fases da 1ª Etapa serão executadas sob a responsabilidade do IDECAN e as as fases da 2ª Etapa serão executadas soba responsabilidade
da Administração Municipal.
1.1.3 O presente Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas ao cargo de Guarda Municipal para atuação no âmbito da Secretaria
Municipal de Gabinete.
1.1.4 Os candidatos aprovados e nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município do Santo Antônio de
Pádua/RJ, em conformidade com Lei Municipal nº 3.474/13.
1.1.5 Todas as etapas deste concurso público serão realizadas na cidade de Santo Antônio de Pádua/RJ, e, eventualmente, se a capacidade de
suas unidades escolares não for suficiente para alocar todos os inscritos no concurso, serão também realizadas nos municípios circunvizinhos, que
apresentarem estrutura física funcional, atendendo, assim, às necessidades do processo de seleção.
1.1.6 Será observado o horário local do Estado do Rio de Janeiro para todos os fins deste Concurso Público.

2. DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS
2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão  português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos
políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal – § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98 – Art. 3º).
2.2 Ter na data da nomeação 18 (dezoito) anos completos e no máximo 35 (trinta e cinco) anos.
2.3 Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.
2.4 Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.
2.5 Não ter sido exonerado a bem do serviço público por órgão público federal, estadual e municipal e  nem registrar antecedentes criminais
impeditivos do exercício da função pública.
2.6 Possuir plena aptidão física e mental.
2.7 Possuir estatura mínima de 1,65m para os homens e 1,60 para as mulheres.
2.8 Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo e apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da nomeação.
2.9 Assinar Termo de Compromisso confirmando a ciência e a concordância com as normas estabelecidas pela administração da Secretaria Municipal
de Gabinete para o exercício do cargo.
2.10 Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

3. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
VIA INTERNET: De 14h00min do dia 15 de julho de 2013 às 23h59min do dia 08 de agosto de 2013, no site www.idecan.org.br ou
VIA PRESENCIAL: Do dia 16 de julho de 2013 ao dia 08 de agosto de 2013 (exceto sábados, domingos e feriados), no local de
inscrições evidenciado no subitem 3.3.1 deste Edital, de 08h00min às 16h00min, com exceção do primeiro dia de inscrição, que se
iniciará às 14h00min.

Edital Completo Concurso Santo Antônio de Pádua-RJ (Clique aqui)

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