Edital Concurso PM-ES 2013

CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SOLDADO COMBATENTE (QPMP-C) E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Decreto nº 1327-R, de 12 de maio de 2004, da Lei Complementar Estadual nº 467, de 5 de dezembro de 2008 (Regula e disciplina o ingresso e as promoções das praças na PMES), da Lei Complementar Estadual nº 533, de 29 de dezembro de 2009 (Fixa o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo), da Lei Estadual nº 3.196, de 9 de janeiro de 1978 (Dispõe sobre o Estatuto da PMES), da Lei Complementar Estadual nº 420, de 30 de novembro de 2007 (Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio), da Lei Complementar Estadual nº 667, de 27 de dezembro de 2012 (Estabelece os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Espírito Santo), da Lei Estadual nº 6.839, de 25 de outubro de 2001 (Dispõe sobre a instituição da avaliação psicossomática como requisito para ingresso na Polícia Militar do Espírito Santo), da Lei Estadual nº 6.095, de 20 de janeiro de 2000 (Dispõe sobre a realização de teste de avaliação toxicológica nos candidatos à carreira policial militar, como condição de ingresso na Corporação), da Lei Estadual nº 2.701, de 16 de junho de 1972 (Regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos), da Lei Estadual nº 9.652, de 28 de abril de 2011 (Estabelece isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo), da Portaria nº 595-R, de 29 de maio de 2013 (Institui os requisitos de aplicação do Teste de Avaliação Física para ingresso nas carreiras da PMES), do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Dispõe sobre o cadastro único para programas sociais do Governo Federal e dá outras providencias), da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Dispõe sobre a Lei do Serviço Militar), e do Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamenta a Lei do Serviço Militar), da Lei Federal nº 5.700, de 01 de setembro de 1971 (Dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências) e conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado, no Processo nº 61764930, de 09 de abril de 2013, torna público a realização do Concurso Público para admissão de Soldado Combatente (QPMP-C) destinado ao provimento de 1.623 (mil e seiscentas e vinte e três) vagas e formação de cadastro de reserva de 500 (quinhentas) vagas, de acordo com as normas deste Edital.


CAPÍTULO I

DO OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO

1.1. O presente concurso tem como objetivo a seleção de candidatos para o cargo de soldado combatente da PMES (QPMP-C), bem como para a formação de cadastro de reserva, aptos à execução das funções descritas no art. 4º da lei complementar estadual nº 667/2012.

1.2. A tabela abaixo apresenta o Curso de Formação de Soldados combatentes da PMES, especifica o grau de instrução exigido, o número de vagas, o subsídio bruto enquanto aluno, o subsídio bruto após promoção à graduação de Soldado e demais benefícios indiretos.

Curso de Formação Requisito Básico Subsídio bruto enquanto aluno Subsídio bruto após incorporação* Vagas
Soldado Combatente (QPMP-C) Instrução Mínima:
Nível médio de escolaridade (art. 10, I da lei estadual nº 3.196/1978, já com nova redação dada pela lei complementar estadual nº 667/2012)
R$ 1.112,14 R$ 2.631,97 * 1623 500 **

* Subsídio bruto do Soldado com vantagens.
** 500 (quinhentas) vagas de cadastro de reserva.

CAPÍTULO II

DA LOTAÇÃO E DA LOCALIZAÇÃO DO CARGO

2.1. Após conclusão do curso de formação de soldado combatente com aproveitamento, os alunos serão promovidos ao cargo de soldados combatentes e, posteriormente, classificados e distribuídos nas Unidades/Setores da PMES, em qualquer localidade do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

3.1. As atribuições do cargo estão descritas no art. 4º da lei complementar estadual nº 667/ 2012, a saber:

Atribuições do Cargo

a) policiamento ostensivo geral, preventivo e repressivo, em área urbana e rural, nos processos de policiamento motorizado, a pé, ciclístico, aéreo, dentre outros executados pela instituição;

b) policiamento especializado, em seus diversos tipos, tais como policiamento de trânsito urbano e rodoviário, ambiental, montado, de guarda, de eventos, de choque e de missões especiais, dentre outros tipos de policiamento executados pela instituição;

c) condução de viaturas policiais;

d) atendimento e condução de ocorrências policiais decorrentes das ações e operações de policiamento;

e) elaboração de boletins de ocorrência;

f) cumprimento de planos, normas e ordens emanadas pelo escalão superior da instituição, pautando-se pela disciplina, hierarquia, equilíbrio emocional, honestidade, cooperação e comprometimento;

g) suporte de comando dos escalões hierárquicos imediatamente superiores, dentro dos limites de sua competência;

h) observância constante dos valores, da ética e dos deveres policiais militares;

i) desempenho de outros tipos de policiamento e atividades inerentes à instituição, observando os demais princípios, normas e encargos aplicáveis na condição de militar estadual, dentro dos limites de competência de sua respectiva graduação.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS DO CARGO

4.1. São requisitos para investidura no cargo, conforme art. 9º e 10 da lei estadual nº 3.196/1978, já com nova redação dada pela lei complementar estadual nº 667/2012:

a) ser brasileiro (a);

b) ter altura mínima descalço e descoberto, de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para homens e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para mulheres;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante apresentação de certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

d) estar em dia com suas obrigações militares se for do sexo masculino, devendo ser portador do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, e não ter sido afastado do serviço militar, seja por reforma, demissão, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, seja por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer das Forças Armadas ou Auxiliares;

e) ser aprovado no presente concurso público, dentro do limite de vagas, conforme o presente edital;

f) estar em dia com toda a documentação exigida, para apresentação na data estipulada pelo presente edital;

g) ser aprovado no exame de aptidão física, realizado por meio de Teste de Avaliação Física (TAF), conforme Anexo II do presente edital;

h) ser aprovado no exame psicossomático, conforme o Anexo III do presente edital;

i) ser aprovado nos exames de saúde que comprovem a capacidade física para exercício do cargo, conforme o Anexo IV do presente edital;

j) ser aprovado em teste de avaliação toxicológica, “antidoping”, do tipo “janela de larga detecção” ou outro de aferição superior, realizado em caráter confidencial e comprovado pela Diretoria de Saúde da PMES, podendo o teste ser realizado através de coleta e análise a qualquer momento do processo seletivo, a critério da PMES, inclusive durante o curso de formação;

k) ser aprovado em investigação social, apresentando idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente por certidão de antecedentes criminais, certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, além de outros levantamentos necessários procedidos pela instituição, a fim de atestar a compatibilidade de conduta para o desempenho do cargo;

l) não apresentar tatuagem definitiva situada em membros inferiores, superiores, pescoço, face e cabeça, que não possa ser coberta por uniforme de educação física da corporação, composto por calção ou short, camiseta de manga curta e meia de cano curto, ou outras tatuagens que acarretem a identificação do policial, possibilitando o seu reconhecimento e ameaça à sua segurança;

m) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir automóvel, no mínimo na categoria “B”;

n) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade na data de matrícula no curso de formação e, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade no primeiro dia de inscrição no concurso;

o) ser aprovado com aproveitamento no Curso de Formação de Soldado Combatente (CFSd) QPMP-C – etapa do presente concurso;

p) ter nível médio de escolaridade, devidamente comprovado por meio de diploma, certificado ou declaração, reconhecido legalmente por Secretaria da Educação de qualquer das Unidades Federativas do país ou pelo Ministério da Educação e Cultura;

q) ter conhecimento do Hino Nacional Brasileiro (art. 40 da Lei Federal 5.700/1971).

CAPÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

5.1. A inscrição deverá ser efetuada somente via internet, conforme procedimentos especificados a seguir:

5.1.1. Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.exatuspr.com.br, solicitada no período entre 10 horas do dia 01 de agosto 2013 e 23h59min do dia 19 de agosto 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.

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