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EDITAL Nº 1, DE 30 DE JULHO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO
O Presidente da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS, no uso de suas atribuições e considerando a autorização contida na Portaria/MPOG n.º 1, de 11 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 2006, alterada pela Portaria/MPOG n.º 15, de 27 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2007 e o disposto na Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de concurso público destinado à seleção de candidatos ao provimento de 45 (quarenta e cinco) vagas para o cargo de Analista de Gestão Corporativa, 58 (cinquenta e oito) vagas para o cargo de Especialista em Produção de Hemoderivados e Biotecnologia, 38 (trinta e oito) vagas para o cargo de Assistente Administrativo e 42 (quarenta e duas) vagas para o cargo de Técnico em Produção de Hemoderivados e Biotecnologia do quadro próprio de pessoal da HEMOBRÁS, do presente Edital e seus Anexos.
I . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido pela legislação pertinente e pelas demais disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus Anexos, aprovado pelas instâncias administrativas da HEMOBRÁS e realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas ora existentes e das que vierem a surgir, relativas aos cargos constantes no Capítulo II, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
3. A HEMOBRÁS manterá em caráter permanente uma Comissão para acompanhar todas as etapas de realização do presente Concurso Público.
4. Todos os horários referenciados neste Edital têm por base o horário oficial de Brasília.
5. A jornada de trabalho será de quarenta horas semanais.
6. Os empregados poderão ter jornada de trabalho especial, não ultrapassando a quarenta horas semanais supramencionadas.
7. O concurso público será realizado nas cidades de Recife/PE, Brasília/DF, Fortaleza/CE, João Pessoa/PB e São Paulo/SP.
8. O candidato no momento da inscrição optará por vaga em Brasília ou em Pernambuco. Neste último caso, o candidato poderá ocupar vaga na região metropolitana de Recife ou em Goiana, de acordo com a conveniência da Hemobrás. A lotação dos(as) empregados (as) aprovados(as) no concurso público será em Brasília/DF, Recife/PE, Região Metropolitana do Recife/ PE e Goiana/PE.
8.1 Se não houver candidatos aprovados em número suficiente para preencher as vagas de uma determinada cidade de lotação, a Hemobrás poderá convocar, para o mesmo cargo, candidatos que optaram por outra cidade de lotação.
9. Poderá haver transferência de empregados(as) da sua lotação inicial para outras localidades a critério da administração.
10. Os Cargos/Empregos, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial e o valor da inscrição são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital.
11. As vagas estão distribuídas conforme Anexo I deste Edital.
12. As opções de cidade para a realização da prova constam do Anexo II deste Edital.
13. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Empregos consta do Anexo III deste Edital.
14. O conteúdo programático consta do Anexo IV deste Edital.
II . DOS CARGOS
1. Os Cargos/Empregos, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir.
1.1 CARGO: ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA
Ensino Superior Completo
Valor da inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais)
Salário Inicial: R$ 4.854,44 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) + Benefícios: Reembolso parcial de seguro saúde no valor máximo de R$ 262,47 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) para o titular e R$ 131,24 (cento e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para dependentes, auxílio alimentação no valor de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), fornecimento de vale transporte, descontados 6% (seis por cento) do salário base do empregado e auxílio creche no valor de R$ 262,47 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) por filho até a faixa etária de 06 (seis) anos, licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.
| Emprego | Código de Opção | Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da contratação) |
| ASSESSORIA ADMINISTRATIVA | 01 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | 02 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ECONOMIA | 03 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Economia, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ANALISTA JURÍDICO | 04 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| JORNALISMO | 05 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS | 06 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Psicologia ou Pedagogia ou Administração ou Economia, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL | 07 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Administração ou Economia, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO | 08 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Arquitetura ou Engenharia com Especialização em Segurança do Trabalho, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ENGENHARIA AMBIENTAL | 09 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Engenharia Ambiental, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| LOGÍSTICA FARMACÊUTICA | 10 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Administração ou Engenharia ou Logística, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ORÇAMENTO E FINANÇAS | 11 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Administração ou Economia ou Ciências Contábeis ou Estatística ou Matemática fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| CONTABILIDADE | 12 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| COMPRAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS | 13 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| CONTRATO | 14 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| LICITAÇÃO E CONTRATOS | 15 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 16 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Ciências da Computação, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| AUDITORIA INTERNA | 17 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1.2 CARGO: ESPECIALISTA EM PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA
Ensino Superior Completo
Valor da inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais)
Salário Inicial: R$ 4.854,44 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) + Benefícios: Reembolso parcial de seguro saúde no valor máximo de R$ 262,47 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) para o titular e R$ 131,24 (cento e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para dependentes, auxílio alimentação no valor de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), fornecimento de vale transporte, descontados 6% (seis por cento) do salário base do empregado e auxílio creche no valor de R$ 262,47 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) por filho até a faixa etária de 06 (seis) anos, licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.
| Emprego | Código de Opção | Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da contratação) |
| ENGENHARIA MECÂNICA | 18 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Engenharia Mecânica, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ENGENHARIA CIVIL | 19 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ENGENHARIA ELÉTRICA | 20 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica ou Engenharia Eletrônica, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| FRACIONAMENTO INDUSTRIAL DO PLASMA 2 | 21 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Farmácia, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ASSUNTOS REGULATÓRIOS | 22 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Farmácia, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| CONTROLE DA QUALIDADE 1 | 23 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Farmácia ou Química ou Química Industrial ou Biologia ou Biomedicina, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| CONTROLE DA QUALIDADE 2 | 24 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Farmácia, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| CONTROLE DA QUALIDADE 3 | 25 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Estatística, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| PLASMA E HEMOCOMPONENTES | 26 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Farmácia ou Biologia ou Biomedicina ou Medicina fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICA- MENTOS | 27 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Farmácia, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| FRACIONAMENTO INDUSTRIAL DO PLASMA 1 | 28 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Farmácia ou Engenharia Química ou Química Industrial ou Engenharia de Biotecnologia ou Engenharia de Bioprocessos ou Engenharia Bioquímica, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| GARANTIA DA QUALIDADE | 29 | Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Farmácia ou Engenharia de Produção ou Engenharia Química ou Química Industrial ou Biomedicina ou Biologia, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1.3 CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Ensino Médio Regular ou Ensino Médio Técnico Completo
Valor da inscrição: R$ 60,00 (sessenta reais)
Salário Inicial: R$ 1.575,72 (um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) + Benefícios: Reembolso parcial de seguro saúde no valor máximo de R$ 262,47 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) para o titular e R$ 131,24 (cento e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para dependentes, auxílio alimentação no valor de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), fornecimento de vale transporte, descontados 6% (seis por cento) do salário base do empregado e auxílio creche no valor de R$ 262,47 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) por filho até a faixa etária de 06 (seis) anos, licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.
| Emprego | Código de Opção | Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da contratação) |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 30 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ASSISTENTE CONTÁBIL | 31 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, e certificado de conclusão do curso de Técnico em Contabilidade, todos expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ASSISTENTE DE INFORMÁTICA | 32 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, e certificado de conclusão do curso de Técnico em Informática, todos expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1.4 CARGO: TÉCNICO(A) EM PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA
Ensino Médio Técnico Completo
Valor da inscrição: R$ 60,00 (sessenta reais)
Salário Inicial: R$ 1.921,17 (um mil novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) + Benefícios: Reembolso parcial de seguro saúde no valor máximo de R$ 262,47 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) para o titular e R$ 131,24 (cento e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para dependentes, auxílio alimentação no valor de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), fornecimento de vale transporte, descontados 6% (seis por cento) do salário base do empregado e auxílio creche no valor de R$ 262,47 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) por filho até a faixa etária de 06 (seis) anos, licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias
| Emprego | Código de Opção | Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da contratação) |
| SEGURANÇA DO TRABALHO | 33 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, e certificado de conclusão do curso de Técnico em Segurança do Trabalho, todos expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| S O C I O A M B I E N TA L | 34 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, e certificado de conclusão do curso de Técnico em Meio Ambiente, todos expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL | 35 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, e certificado de conclusão do curso de Técnico em Eletrônica ou Automação Industrial ou Mecatrônica, todos expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| MECÂNICA (AJUSTE DE MÁQUINA) | 36 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, e certificado de conclusão do curso de Técnico em Mecânica, todos expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| ELÉTRICA | 37 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, e certificado de conclusão do curso de Técnico em Elétrica, todos expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| REFRIGERAÇÃO | 38 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, e certificado de conclusão do curso de Técnico em Refrigeração, todos expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| FRACIONAMENTO DO PLASMA | 39 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, e certificado de conclusão do curso de Técnico em Química ou Química Industrial ou Análises Clínicas, todos expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
| TRIAGEM DO PLASMA | 40 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, e certificado de conclusão do curso de Técnico em Análises Clínicas, todos expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
III . DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS/EMPREGOS
1. O(A) candidato(a) aprovado(a) no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Emprego se atender às seguintes exigências na data da contratação:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas constantes dos Decretos de nº 70.391, de 12 de abril de 1972, nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
e) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos;
f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 12 do Capítulo XII deste Edital;
2. O(A) candidato(a) que, na data da contratação, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no Cargo/Emprego para o qual foi nomeado.