EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013
O Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte, torna pública a abertura das inscrições e realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Goianinha e estabelece normas relativas à sua realização, de acordo com o presente Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e sua realização, a cargo da FUNVAPI – Fundação Vale do Piauí, destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 431 (quatrocentas e trinta e uma) vagas no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Goianinha, cuja escolaridade e especificidades estão descritas no Anexo I deste Edital.
1.1.1 A convocação dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva ficará a critério da Administração Pública, obedecendo à ordem de classificação e observada a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e de acordo com as conveniências do serviço público municipal.
1.2 Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, bem como ao que determina o Decreto nº. 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, será assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras, e a elas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste concurso público, conforme estabelecidas no Anexo I deste Edital.
1.3 Na falta de candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência, esta será preenchida pelos demais candidatos aprovados nas vagas de concorrência ampla, observando-se a ordem de classificação final, bem como o cargo ao qual está vinculada a referida vaga.
1.4 Este concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
1.5 As provas do referido Concurso serão realizadas na cidade de Goianinha.
1.6 A jornada de trabalho será de acordo com o estabelecido no Anexo I deste Edital e Plano de Cargos e Vencimentos.
1.7 A distribuição dos cargos, vagas, carga horária semanal ou mensal, requisitos e salário, estão de acordo com a Legislação Municipal.
1.8 O Regime Jurídico é o Estatutário com atribuições e competências estabelecidas na Legislação Municipal Vigente.
1.9 O presente Edital é complementado nos anexos discriminados abaixo, que orientam no detalhamento de informações no que tange ao objeto do concurso:
Anexo I – Demonstrativo dos cargos e vagas, escolaridade, habilitação requerida, vencimento e carga horária;
Anexo II – Tabela de Títulos;
Anexo III – Conteúdos Programáticos;
Anexo IV – Requerimento de tratamento diferenciado para Portadores de Necessidades Especiais;
Anexo V – Cronograma de Execução do Concurso Público.
2. DOS CARGOS
2.1 A indicação dos cargos, vagas, carga horária semanal e/ou mensal, requisitos exigidos e salário estão de acordo com a Legislação Vigente.
2.2 A comprovação dos requisitos exigidos para provimento dos cargos ocorrerá somente no momento da posse.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA DO CARGO
3.1 Ter sido aprovado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital;
3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, art. 12, da Constituição Federal;
3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais;
3.4 Estar em dia com o Serviço Militar, se do sexo masculino;
3.5 Atender aos pré-requisitos constantes no Anexo I deste Edital para o exercício do cargo, bem como o registro em Conselho quando o cargo assim o exigir;
3.6 Ter idade entre 18 (dezoito) e 69 (sessenta e nove) anos, no ato da posse;
3.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
3.7.1 Os exames médicos necessários à comprovação dos requisitos comprobatórios da aptidão física e mental deverão ser providenciados pelo candidato e apresentados à Junta Médica Oficial, que se manifestará sobre a aptidão;
3.8 Apresentar declaração de acumulação lícita ou de não ocupação de cargo público.
3.9 Apresentar Declaração de Bens e Valores Patrimoniais;
3.10 Não registrar antecedentes criminais impeditivos do exercício de função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
3.11 Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargos, emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;
3.12 Assinar Termo de Compromisso confirmando a ciência e a concordância com as normas estabelecidas pela Administração Municipal.
3.13 O candidato deverá verificar se preenche todos os requisitos exigidos para a investidura do cargo. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 3 deste Edital impedirá a posse do candidato.