Divulgado edital de processo seletivo de Bombinhas (SC) 2013

A Prefeita Municipal do Município de Bombinhas, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, a quem interessar possa, que serão abertas as inscrições para o Processo Seletivo nº 006/2013, destinado à formação de cadastro de reserva para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público que surgirem durante o prazo de validade deste certame, na forma dos permissivos insculpidos na Lei Complementar Municipal 162/2013, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Artigo 21, parágrafo 2º da Constituição do Estado de Santa Catarina, respeitadas as categorias funcionais do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal contidas neste Edital e em seus anexos. A empresa responsável pela elaboração do presente Processo Seletivo é o Instituto INOVA, CNPJ nº 07.184.491/0001-17, telefone 047 – 3268 0073. O Processo Seletivo reger-se-á pelas disposições expressas no presente Edital, bem como na legislação vigente.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


1.0. O Processo Seletivo regulamentado por este Edital destina-se a seleção de Candidatos para formação de Cadastro de Reserva para provimento de vagas que surgirem dentro do seu prazo de validade, de acordo com os cargos elencados no Anexo I deste Edital, bem como ao preenchimento de Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias conforme Anexo II deste Edital.

1.1. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período, a partir da homologação do resultado final do certame.

1.2. O período de validade estabelecido para este Processo Seletivo não gera, para o Município de Bombinhas, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados, nem por todo período.

1.3. As atribuições das funções aos cargos pretendidos são aquelas dispostas na legislação municipal, ou atinentes à atividade pretendida.

1.4. Serão realizadas Provas Escritas e Práticas para os cargos que assim exigirem.

1.5. Os candidatos aprovados estarão sujeitos ao regime de contratação instituído pelo Município de Bombinhas.

1.6. Os candidatos às vagas destinadas a Agente Comunitário de Saúde devem inscrever-se exclusivamente para os bairros em que residem.

1.7. Os candidatos aprovados deverão possuir no ato da contratação os requisitos exigidos para o Cargo previstos nos Anexos do presente edital.

1.8. A aprovação no processo seletivo não gera direito à contratação/convocação, mas apenas expectativa, obedecida a ordem de classificação.

1.9. Os cargos, salários iniciais, carga horária semanal, habilitação mínima e os valores de taxa de inscrição previstos nos Anexos do presente edital.

1.10. O presente Edital de Processo Seletivo estará afixado na sede da Prefeitura Municipal de Bombinhas, localizada na rua Baleia Jubarte, nº 328, Bairro Jose Amândio, e no sítio da internet no endereço www.bombinhas.sc.gov.br. Maiores informações pelo telefone (47) 3268-0073.

2 DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.0. Para inscrever-se o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e preencher as condições especificadas a seguir:

2.0.1 Ser brasileiro nato, ou naturalizado de acordo com o artigo 12 da Constituição Federal, cujo processo tenha sido encerrado dentro do prazo das inscrições;

2.0.2 Ter na data de inscrição, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2.0.3 Haver cumprido as obrigações para o Serviço Militar, quando do sexo masculino;

2.0.4 Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

2.0.5 Possuir, no ato da contratação, os requisitos exigidos para o Cargo, conforme disposto nos Anexos.

2.0.6 Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, contra a Administração, contra a Fé Pública, contra os Costumes e os previstos na Lei 11.343 de 23/08/06.

2.0.7 Na ocasião da inscrição, o candidato deverá anexar na ficha de inscrição do presente edital, a fotocópia simples do RG e do CPF, bem como do Comprovante de Pagamento da Inscrição, de acordo com o cargo e a habilitação pretendida, cujo boleto deverá ser retirado na Secretaria Municipal da Fazenda situada na sede da Prefeitura Municipal de Bombinhas, localizada na rua Baleia Jubarte, nº 328, Bairro José Amândio.

3 DAS INSCRIÇÕES

3.0. As inscrições serão realizadas, pessoalmente ou por procuração, no período de 12/08/2013 à 27/08/2013 na Prefeitura Municipal de Bombinhas, situada na Avenida Baleia Jubarte nº 328, bairro José Amândio, nos horários compreendidos no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h30min as 17h00min.

3.1. No caso de inscrição por procuração pública ou particular será exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida.

Edital Completo

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