Edital Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013

EDITAL SMS Nº 144, DE 03 DE JUNHO DE 2013 

REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL COMPLETOS, PRIORITARIAMENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.


O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização constante do processo 09/003235/2011 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público para provimento de cargos de Nível Superior, Médio e Fundamental Completos, prioritariamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

I . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. DO CONCURSO

1.1 O Concurso destina-se à seleção de candidatos para o preenchimento de vagas nos cargos efetivos discriminados no Título II deste Edital;

1.2 O candidato deverá certificar-se, preliminarmente, de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no Concurso e para posse no cargo;

II – DA CARGA HORÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA, DA TAXA DE INSCRIÇÃO, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

1. As vagas a carga horária semanal, da taxa de inscrição e do vencimento são os estabelecidos a seguir:

CARGO

(*)VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

TAXA DE INSCRIÇÃO

R

PD

NI

Auxiliar de Imobilização em Ortopedia

7

1

2

32h 30min

40,00

Auxiliar de Necropsia

2

0

0

32h 30min

Técnico de Enfermagem

67

5

18

30h

50,00

Técnico de Laboratório (Análises Clínicas)

16

1

4

32h 30min

Técnico de Laboratório (Hemoterapia)

2

0

0

Técnico de Laboratório (Histotécnico)

5

1

1

Técnico em Radiologia

22

1

6

24h

Enfermeiro

258

17

69

30h

60,00

Farmacêutico

4

1

1

24h

Fisioterapia

8

1

2

24h

Psicólogo

6

1

1

32h 30min

 

CARGO/ ESPECIALIDADE

(*)VAGAS

CARGA HORÁRIA

TAXA DE INSCRIÇÃO

R

PD

NI

Médico Acupuntura

2

0

0

24h

R$ 60,00

Médico Alergia e Imunologia

2

0

0

Médico Anestesiologia

59

4

16

Médico Angiologia

2

0

0

Médico Cardiologia

8

1

1

Médico Cirurgia Geral

21

2

6

Médico Cirurgia Pediátrica

2

0

0

Médico Cirurgia Plástica

2

0

0

Médico Cirurgia Torácica

2

0

0

Médico Cirurgia Vascular

10

1

1

Médico Clínica Médica

156

10

41

Médico Coloproctologia

2

0

0

Médico Dermatologia

2

0

0

Médico Endocrinologia e Metabologia

2

0

0

Médico Endoscopia

2

0

0

Médico Gastroenterologia

2

0

0

Médico Geriatria

2

0

0

Médico Ginecologia e Obstetrícia

26

2

7

Médico Homeopatia

2

0

0

Médico Infectologia

6

1

2

Médico Medicina Física e Reabilitação

2

0

0

Médico Medicina Intensiva

20

2

6

Médico Nefrologia

3

0

1

Médico Neurocirurgia

13

1

3

Médico Neurologia

2

0

0

Médico Oftalmologia

7

1

1

Médico Ortopedia e Traumatologia

30

2

8

Médico Otorrinolaringologia

2

0

1

Médico Patologia

2

0

0

Médico Patologia Clínica e Medicina Laboratorial

2

0

0

Médico – Pediatria

47

3

12

Médico Pneumologia

2

0

0

Médico Psiquiatria

23

2

6

Médico Radiologia e Diagnóstico por Imagem

12

1

3

Médico Reumatologia

2

0

0

Médico Urologia

4

1

1

 

CARGO/ ESPECIALIDADE / ÁREA DE ATUAÇÃO

(*)VAGAS

CARGA HORÁRIA

TAXA DE INSCRIÇÃO

R

PD

NI

Médico – Alergia e Imunologia Pediátrica

2

0

0

24h

R$ 60,00

Médico – Cardiologia Pediátrica

2

0

0

Médico Endocrinologia e Metabologia – Endocrinologia Pediátrica

2

0

0

Médico Gastroenterologia Pediátrica

2

0

0

Médico Ginecologia e Obstetrícia (Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia)

2

0

0

Hematologia e Hemoterapia (Hematologia Pediátrica)

2

0

0

Hematologia e Hemoterapia (Hemoterapia Pediátrica)

2

0

0

Médico Infectologia Hospitalar

2

0

0

Médico Infectologia Pediatria

2

0

0

Médico Nefrologia Pediátrica

2

0

0

Médico Neurologia Pediátrica

2

0

0

Médico Pediatria – Medicina Intensiva Pediátrica

9

1

2

Médico Pediatria (Neonatologia)

16

1

4

Médico Pneumologia Pediátrica

2

0

0

Médico Psiquiatria (Da Infância e da Adolescência)

2

0

0

Médico Psiquiatria (Psicogeriatria)

2

0

0

Médico Radiologia e Diagnóstico por Imagem (Ultrassonografia Geral)

2

0

0

Médico Reumatologia Pediátrica

2

0

0

 

CARGO/ ESPECIALIDADE / ÁREA ESPECÍFICA

(*)VAGAS

CARGA HORÁRIA

TAXA DE INSCRIÇÃO

R

PD

NI

Ginecologia e Obstetrícia (Ginecologia)

2

0

0

24h

R$ 60,00

Ginecologia e Obstetrícia (Obstetrícia)

8

1

2

Hematologia e Hemoterapia (Hematologia)

2

0

0

Hematologia e Hemoterapia (Hemoterapia)

2

0

0

(*) VAGAS LEGENDA

R = Vagas Regulares

D = Vagas Pessoa com Deficiência

NI= Vagas Negros e Índios

1.1 AS VAGAS RESERVADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A NEGROS E ÍNDIOS, CASO NÃO PREENCHIDAS, SERÃO REVERTIDAS PARA O QUADRO DE VAGAS REGULARES.

1.2 Da Remuneração

CARGO

REMUNERAÇÃO BÁSICA (R$)

TOTAL REMUNERAÇÃO BÁSICA (R$)

VENCIMENTO

GARTIF INSALUBRIDADE (Lei nº 826/86)

AUX. TRANSPORTE (Decreto nº 17.110/98

Auxiliar de Imobilização em Ortopedia / Auxiliar de Necropsia

904, 76

316,02

121,00

1.341,78

Técnico de Enfermagem / Técnico de Laboratório / Técnico em Radiologia

1.147,57

316,02

121,00

1.584,59

Enfermeiro / Farmacêutico/ Fisioterapeuta / Médico / Psicólogo

1.580,10

316,02

121,00

2.017,12

2. Da Qualificação Exigida

NÍVEL DE ESCOLARIDADE/ FORMAÇÃO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

FUNDAMENTAL COMPLETO

Auxiliar de Imobilização em Ortopedia

Conclusão de Nível Fundamental e Curso Específico

Auxiliar de Necropsia

Conclusão de Nível Fundamental e Curso Específico

MÉDIO COMPLETO

Técnico de Enfermagem

I- Nível Médio Completo, e

II- Registro no órgão fiscalizador da profissão, como Técnico de Enfermagem

Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) / Técnico de Laboratório (Hemoterapia) / Técnico de Laboratório (Histotécnico)

I- Conclusão do Nível Médio, e

II- Curso específico para o exercício da atividade, conferido por estabelecimento reconhecido, e

III- Registro no órgão fiscalizador da profissão – Conselho Regional de Farmácia

Técnico em Radiologia

I- Nível Médio Completo, e

II-Registro no órgão fiscalizador da profissão

SUPERIOR COMPLETO

Enfermeiro

I- Nível Superior Completo, e

II- Registro no órgão fiscalizador da profissão, como Enfermeiro

Farmacêutico / Fisioterapeuta / Psicólogo

I- Nível Superior, e

II- Registro no órgão fiscalizador da profissão

 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE/ FORMAÇÃO

CARGO / ESPECIALIDADE / ÁREA DE ATUAÇÃO / ÁREA ESPECÍFICA

QUALIFICAÇÃO

SUPERIOR COMPLETO COM TITULAÇÃO DE ESPECIALIDADE MÉDICA

Acupuntura

Homeopatia

I- Registro no órgão fiscalizador da profissão e,

II- Comprovação de Conclusão do Programa de Residência ou da Especialização na especialidade a que concorre.

Alergia e Imunologia

Infectologia

Anestesiologia

Medicina Física e Reabilitação

Angiologia

Medicina Intensiva

Cardiologia

Nefrologia

Cirurgia Geral

Neurocirurgia

Cirurgia Pediátrica

Neurologia

Cirurgia Plástica

Oftalmologia

Cirurgia Torácica

Ortopedia e Traumatologia

Cirurgia Vascular

Otorrinolaringologia

Clínica Médica

Patologia Patologia Clínica / Medicina Laboratorial

Coloproctologia

Dermatologia

Pediatria

Endocrinologia e Metabologia

Pneumologia Psiquiatria Radiologia e Diagnóstico por Imagem Reumatologia Urologia

Endoscopia

Gastroenterologia

Geriatria

Ginecologia e Obstetrícia

SUPERIOR COMPLETO COM TITULAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA E CERTIFICAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO

Alergia e Imunologia (Pediátrica)

Nefrologia (Pediátrica)

I- Registro no órgão fiscalizador da profissão, e

II- Comprovação de Conclusão do Programa de Residência ou da Especialização na especialidade a que concorre, e

III- Titulação na Área de Atuação a que concorre, devidamente registrado no CRM

Cardiologia (Pediátrica)

Neurologia (Pediátrica)

Endocrinologia e Metabologia (Endocrinologia Pediátrica)

Pediatria (Medicina Intensiva Pediátrica)

Gastroenterologia (Pediátrica)

Pediatria (Neonatologia)

Ginecologia e Obstetrícia (Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia)

Pneumologia (Pediátrica)

Hematologia e Hemoterapia (Hematologia Pediátrica)

Psiquiatria (da Infância e da Adolescência)

Hematologia e Hemoterapia (Hemoterapia Pediátrica)

Psiquiatria (Psicogeriatria)

Infectologia (Hospitalar)Infectologia (Pediátrica)

Radiologia e Diagnóstico por Imagem(Ultrassonografia Geral)Reumatologia (Pediátrica)

 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE/ FORMAÇÃO

CARGO / ESPECIALIDADE / ÁREA ESPECÍFICA

QUALIFICAÇÃO

SUPERIOR COMPLETO COM TITULAÇÃO DE ESPECIALIDADE MÉDICA E EXPERIÊNCIA NA ÁREA ESPECÍFICA

Hematologia e Hemoterapia (Hematologia)

Ginecologia e Obstetrícia (Ginecologia)

I- Registro no órgão fiscalizador da profissão,

II- Comprovação de Conclusão do Programa de Residência ou da Conclusão da Especialização na especialidade a que concorre, e

III- Comprovação de experiência na área específica a que concorre

Hematologia e Hemoterapia (Hemoterapia)

Ginecologia e Obstetrícia (Obstetrícia)

2.1 para as Especialidades em Hematologia e Hemoterapia (Hematologia)/ Hematologia e Hemoterapia (Hemoterapia)/ Ginecologia e Obstetrícia (Ginecologia)/ Ginecologia e Obstetrícia (Obstetrícia) serão exigidos:

– Hematologia e Hemoterapia (Hematologia)

o candidato deverá apresentar, além da Residência Médica ou Especialização, comprovar experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos de atuação na área de Hematologia

– Hematologia e Hemoterapia (Hemoterapia)

o candidato deverá apresentar, além da Residência Médica ou Especialização, comprovar experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos de atuação na área de Hemoterapia

– Ginecologia e Obstetrícia (Ginecologia)

o candidato deverá apresentar, além da Residência Médica ou Especialização, comprovar experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos de atuação na área de Ginecologia

– Ginecologia e Obstetrícia (Obstetrícia)

o candidato deverá apresentar, além da Residência Médica ou Especialização, comprovar experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos de atuação na área de Obstetrícia

2.2 a comprovação de experiência exigida no subitem 2.1 deverá ser feita da seguinte forma:

a. mediante apresentação de cópia autenticada de registro na CTPS, incluindo, também, a página onde identifica o candidato (foto, número do documento etc), acrescida de declaração do órgão ou empresa;

b. para o exercício de atividade profissional no setor público, o candidato deverá apresentar: declaração autenticada de tempo de serviço que informe o período (dia/mês/ano do início e dia/mês/ano do fim, se for o caso), em que haja apuração do tempo líquido de exercício e que certifique explicitamente a função desempenhada;

c. para comprovação de experiência profissional no exterior, mediante apresentação de cópia autenticada de declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço, com o reconhecimento do Conselho Regional de Medicina. Esses documentos somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado;

d. as declarações e/ou certidões deverão ser expedidas pelo setor de pessoal de recursos humanos ou equivalente, em papel timbrado. Não havendo setor de pessoal de recursos humanos ou equivalente, o setor competente para a emissão do documento deverá ser especificado na declaração e/ou na certidão, com o reconhecimento do Conselho Regional de Medicina

3. As atribuições dos cargos são as seguintes:

CARGO

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Auxiliar de Imobilização em Ortopedia

Atividades profissionais de execução especializadas relacionadas a trabalhos auxiliares de imobilização em ortopedia (Lei nº 3.021/2000).

Auxiliar de Necropsia

Atividades de execução relativas ao trabalho auxiliar, sob supervisão imediata dos médicos (anatomia patológica), na realização de necropsias e exames anátomo-patológicos (Lei nº 2.986/2000).

Técnico em Enfermagem

Atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuída à equipe de enfermagem (Lei nº 5.489/2012)

Técnico de Laboratório

Atividades de orientação e execução especializada de trabalhos de análise e pesquisas clínicas, anatomia patológica, análises e pesquisas de produtos terapêuticos, biomatologia, materiais e solos, hematologia, radioterapia e Raios-X (Decreto 3.410/1982).

Técnico em Radiologia

Atividades de execução relativas ao trabalho auxiliar nos serviços de Radiologia (Lei nº 3.488/2003)

Farmacêutico

Atividades de supervisão, coordenação ou execução, referentes a trabalhos e estudos relativos a métodos e técnicas de produção, controle e análise clínica e toxicológica de medicamentos (Decreto 3.410/1982).

Enfermeiro

Atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, execução e avaliação relativas à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos usuários, bem como a aplicação de medicamentos tratamentos prescritos (Lei nº 5.489/2012).

Fisioterapeuta

Atividades de planejamento, programação, ordenação, pesquisas, supervisão, coordenação e execução relativas à prevenção e recuperação da saúde individual e coletiva no que se refere a atividades na área cinético funcional do aparelho motor e respiratório (Lei nº 3.627/2003).

Médico

Atividades de supervisão, coordenação e execução relativas à defesa, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, nas várias especialidades, utilizando recursos técnico-profissionais da medicina. (Decretos Municipais nos: 3410/82, 6244/86 e 7523/88)

Psicólogo

Atividades de supervisão, coordenação e execução relativas ao estudo do comportamento humano e da dinâmica da personalidade, com vistas à orientação psicopedagógica e ao ajustamento individual no meio escolar, profissional e social. (Decreto 3.410/1982).

III . Dos Requisitos

1. São requisitos necessários para a inscrição:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

c) atender ao estabelecido no Decreto Nº 35610, de 15/05/2012, que institui o regime “Ficha Limpa” como requisito para o ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro;

d) possuir a qualificação exigida referente ao cargo/Especialidade pretendido, conforme o estabelecido no quadro constante do Título II, item 2, deste Edital. .

IV . Das Inscrições

1- As inscrições serão recebidas das 10h do dia 11/06/2013 até as 23h59min do dia 20/06/2013, horário de Brasília, incluindo sábados, domingos e feriados, somente via Internet, através de requerimento específico disponível no site http://concursos.rio.rj.gov.br:

1.1 a inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o concurso;

1.2 somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos na Lei Municipal n.º 2.937, de 24.11.1999;

1.3 no ato da inscrição no concurso não haverá qualquer restrição ao candidato que não cumprir os requisitos básicos. No entanto, só poderá ser admitido no cargo aquele que, na data de sua convocação cumprir, integralmente, o contido nos Títulos II e XIII;

1.4 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração não se responsabiliza por inscrições não recebidas, independente do motivo: ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a efetivação da inscrição.

 

Edital Completo

Informe Erro Carregando...